TERMO DE PRIVACIDADE DA OUVIDORIA - FASPM
Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará – FASPM
O Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará – FASPM, por meio de sua Ouvidoria, reafirma o compromisso com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Este Termo tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito da Ouvidoria.
1. Finalidade do tratamento dos dados
Os dados pessoais coletados pela Ouvidoria do FASPM têm como finalidade exclusiva:
- Registrar manifestações dos cidadãos;
- Permitir o acompanhamento do andamento da manifestação;
- Encaminhar respostas e comunicações relacionadas à demanda apresentada;
- Garantir a adequada prestação do serviço público de ouvidoria.
Os dados não serão utilizados para finalidades diversas daquelas relacionadas ao tratamento da manifestação.
2. Dados pessoais coletados
2.1 Manifestações identificadas
No caso de manifestações identificadas, poderão ser coletados os seguintes dados:
- E-mail (obrigatório) – utilizado para envio do número de protocolo, comunicações e resposta da manifestação;
- Nome (opcional) – utilizado apenas para fins de identificação do manifestante;
- Telefone (opcional) – utilizado exclusivamente para contato, se necessário.
2.2 Manifestações anônimas
A Ouvidoria do FASPM permite o registro de manifestações anônimas, hipótese em que nenhum dado pessoal identificável é coletado. Nesses casos, o acompanhamento será realizado exclusivamente por meio de protocolo e código de acesso (token).
3. Base legal para o tratamento
O tratamento fundamenta-se:
- No cumprimento de obrigação legal e regulatória;
- Na execução de políticas públicas (Art. 7º, incisos II e III, da LGPD).
4. Acesso às informações
O acesso ao conteúdo é restrito aos servidores autorizados e ao próprio manifestante mediante credenciais. O FASPM não disponibiliza informações a terceiros não autorizados.
5. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas para proteger os dados contra acessos não autorizados, incluindo controle de acesso, logs de registro e uso de código individual para consulta.
6. Compartilhamento de dados
Os dados não são compartilhados, salvo por cumprimento de obrigação legal ou determinação de órgãos de controle.
7. Prazo de armazenamento
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais aplicáveis à administração pública.
8. Direitos do titular dos dados
O titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou informações sobre o tratamento realizado.
9. Disposições finais
Ao registrar uma manifestação, o cidadão declara estar ciente e de acordo com este Termo. Este documento poderá ser atualizado a qualquer tempo para aprimorar a conformidade legal.
Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Pará – FASPM Ouvidoria